SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

(Publicado(a) no DOU de 06/11/2017, seção 1, pág. 77)     ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias […]

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária já está disponível até 14 de novembro

Funcionalidades de adesão estão disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) já está disponível no sítio da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, em decorrência da prorrogação pela Medida Provisória nº 807, em 31 de outubro de 2017. Para os contribuintes que […]

Supremo admite recurso para julgar aumento da taxa Siscomex

Após algumas negativas, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a constitucionalidade de aumento da taxa Siscomex por portaria do Ministério da Fazenda. Em decisões anteriores, os ministros haviam considerado que o tema não era constitucional e, por isso, não deveria ser julgado. O entendimento acabou criando uma situação inusitada. Nenhum dos […]