CVM nega acordo a executivo que atrasou divulgação de balanço de empresa

Por considera-la “intempestiva”, “inconveniente” e “inoportuna”, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários negou, nesta terça-feira (28/5), a proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo ex-diretor da Brasil Alimentos (Brazal) Gualtiero Schlichting Piccoli. A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM acusa Piccoli de não elaborar no prazo as demonstrações financeiras do […]

A natureza da Selic na repetição de indébito

Ganha cada vez mais força uma importante tese tributária, que já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (leading case: RE 1063187), com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic nos valores recebidos na repetição […]