A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 541, que entrou em vigor dia 01/04/2020, prorrogou o prazo para o pedido de parcelamento de dívida com a Fazenda Nacional. O prazo anterior findaria em 31/03/2020, agora os pedidos poderão ser realizados até 31/12/2020.   FONTE: DOU 23.03.2020

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 23/03/2020, a Portaria que dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de […]

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 25/03/2020, a circular da CEF divulgando orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências dos meses de abril, maio e junho de 2020. Tanto o empregador comum quanto o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 […]

Foi publicado no Diário Oficial da União em 18/03/2020, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prevê a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacionais, nos seguintes parâmetros: Competência de março de 2020, com o vencimento em 20 de abril de 2020 terá o vencimento prorrogado para […]

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 24/03/2020, a Portaria Conjunta nº 555 RFB e da PGFN, que prorroga em 90 (noventa)dias a validade das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS e CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS relativo aos tributos federais em aberto perante a Receita Federal e também sobre as dívidas ativas […]

Foi publicado no Diário Oficial da União em 18/03/2020, a Resolução nº850 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT para instituir linha de crédito “Proger Urbano Capital de Giro”, no âmbito do “Programa de Geração de Emprego e Renda” – Proger, voltada para o atendimento da demanda por financiamento de capital […]