O novo marco legal das agências reguladoras brasileiras

Depois de um longo invernoi, foi sancionada a Lei n.º 13.848, de 25 de junho de 2019 (“Lei das Agências Reguladoras”), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, alterando diversas normas relacionadas a essas entidades da Administração Pública Federal. Estão abrangidas pelo novo marco legal […]

Notas sobre certos aspectos da MP da “liberdade econômica”

Veio a lume a denominada MP da “liberdade econômica” (MP 881, de 30/4/2019), que resultou em uma série de relevantes alterações no Direito Privado, Econômico e Administrativo. Os professores Otávio Luiz Rodrigues Jr e Rodrigo Xavier Leonardo publicaram excelente análise nesta coluna em duas partes, cabendo destacar também o texto de Adalberto Pasqualotto aqui na ConJur. […]

Plano de saúde deve indenizar paciente por falha em tratamento ortodôntico

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a empresa de plano de saúde possui legitimidade passiva para a ação indenizatória decorrente de erro no tratamento odontológico realizado por profissional credenciado. Foi o que considerou o juiz Júlio César Babilon, da 11° Vara Cível de Vitória (ES), ao condenar um plano a indenizar por complicações em procedimento […]