Impactos da Instrução Normativa 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped

Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, sob Controle Informatizado Simples (Recof) ou do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), têm sido cada vez mais popularizados no meio industrial. Semelhantemente ao drawback, trata-se de regimes que permitem a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que, […]

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada antes de registro em cartório

É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em cartório imobiliário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um comprador pode ajuizar a ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado […]

A quem interessa uma boa governança corporativa nas operadoras de planos de saúde?

Seja uma empresa familiar ou de capital aberto, uma entidade filantrópica ou uma cooperativa, todo empreendimento possui uma estrutura de gestão e governança. É de interesse da sociedade saber se essas estruturas observam boas práticas que levem as organizações a internalizar condutas adequadas que promovam aumento ou, ao menos, que mitiguem riscos ao bem-estar social. […]

Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. O entendimento foi aplicado pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao conceder segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias. Representada pelo advogado Eduardo […]

Investigação de dívidas de empregados e de candidatos é considerada discriminatória

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IBM Brasil – Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros consideraram a conduta da empresa antijurídica e discriminatória. Investigação […]

Vai a sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte

O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial. — […]