Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com “MP da liberdade econômica”

Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA. A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha […]

Carf valida amortização do ágio em operações com compras alavancadas

O tema da amortização fiscal do ágio sempre foi objeto de divergências e polêmicas no Carf[1], especialmente no que diz respeito à identificação do propósito negocial das operações societárias realizadas, no contexto de surgimento e aproveitamento fiscal do ágio. Na maioria das vezes, a análise de um caso concreto não permite que se intuam conclusões […]

Blockchain e o direito societário

Muito já se falou a respeito da possibilidade de emissão de ações por empresas utilizando-se da tecnologia Blockchain, a chamada tokenização de ações. Esse tem sido o foco de muitos empreendedores que veem no emprego da tecnologia Blockchain a possibilidade de aumento na liquidez, desburocratização, redução de custos, transparência e segurança. No Brasil, entretanto, em […]

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tributária federal. Na consulta, a Receita explica que a diferença […]

CVM nega acordo a executivo que atrasou divulgação de balanço de empresa

Por considera-la “intempestiva”, “inconveniente” e “inoportuna”, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários negou, nesta terça-feira (28/5), a proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo ex-diretor da Brasil Alimentos (Brazal) Gualtiero Schlichting Piccoli. A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM acusa Piccoli de não elaborar no prazo as demonstrações financeiras do […]

Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4) a norma que altera a Lei das Sociedades Anônimas, definindo os moldes de publicações obrigatórias. A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o limite de patrimônio líquido de sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 acionistas. O texto modifica o artigo 289 da Lei das […]