Что можно купить на сайте Hydra (Гидра)

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Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com “MP da liberdade econômica”

Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA. A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha […]

Blockchain e o direito societário

Muito já se falou a respeito da possibilidade de emissão de ações por empresas utilizando-se da tecnologia Blockchain, a chamada tokenização de ações. Esse tem sido o foco de muitos empreendedores que veem no emprego da tecnologia Blockchain a possibilidade de aumento na liquidez, desburocratização, redução de custos, transparência e segurança. No Brasil, entretanto, em […]

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tributária federal. Na consulta, a Receita explica que a diferença […]

A MP da “liberdade econômica” e o possível fim da Eireli

No último dia de abril, foi publicada a Medida Provisória 881, nomeada no cenário jurídico de MP da “liberdade econômica”, que promete garantir o “livre mercado”, bem como a análise da razoabilidade do impacto econômico da edição ou alteração de atos normativos de interesse geral. O texto da medida provisória veicula normas que ambicionam a proteção da […]

CVM nega acordo a executivo que atrasou divulgação de balanço de empresa

Por considera-la “intempestiva”, “inconveniente” e “inoportuna”, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários negou, nesta terça-feira (28/5), a proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo ex-diretor da Brasil Alimentos (Brazal) Gualtiero Schlichting Piccoli. A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM acusa Piccoli de não elaborar no prazo as demonstrações financeiras do […]