CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTOS FEDERAIS – PRORROGAÇÃO DA VALIDADE POR 90 DIAS

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 24/03/2020, a Portaria Conjunta nº 555 RFB e da PGFN, que prorroga em 90 (noventa)dias a validade das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS e CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS relativo aos tributos federais em aberto perante a Receita Federal e também sobre as dívidas ativas no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

As prorrogações se aplicam às certidões válidas a partir de 24/03/2020, data da publicação da referida Portaria.

 

Fonte: DOU 24.03.20

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