FGTS – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO – CIRCULAR 893/CEF

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 25/03/2020, a circular da CEF divulgando orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Tanto o empregador comum quanto o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso:

  • Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência);
  • Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas no Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, dispensada sua impressão e quitação;
  • O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, conforme previsto acima, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho de 2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990:

  • As medidas de cobrança: protesto de certidão de dívida ativa e instauração de novos procedimentos administrativos (PARR).
  • O início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrativo pela PGFN por inadimplências de parcelas.

FONTE: DOU 25.03.20

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