A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 541, que entrou em vigor dia 01/04/2020, prorrogou o prazo para o pedido de parcelamento de dívida com a Fazenda Nacional. O prazo anterior findaria em 31/03/2020, agora os pedidos poderão ser realizados até 31/12/2020. FONTE: DOU 23.03.2020
TELEMEDICINA – PORTARIA 467 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PL 696/20
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 23/03/2020, a Portaria que dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de […]
FGTS – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO – CIRCULAR 893/CEF
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 25/03/2020, a circular da CEF divulgando orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências dos meses de abril, maio e junho de 2020. Tanto o empregador comum quanto o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 […]
SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Foi publicado no Diário Oficial da União em 18/03/2020, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prevê a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacionais, nos seguintes parâmetros: Competência de março de 2020, com o vencimento em 20 de abril de 2020 terá o vencimento prorrogado para […]
CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTOS FEDERAIS – PRORROGAÇÃO DA VALIDADE POR 90 DIAS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 24/03/2020, a Portaria Conjunta nº 555 RFB e da PGFN, que prorroga em 90 (noventa)dias a validade das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS e CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS relativo aos tributos federais em aberto perante a Receita Federal e também sobre as dívidas ativas […]
CAPITAL DE GIRO PARA EMPRESAS COM FATURAMENTO ATÉ 1O MILHÕES DE REAIS – PROGER
Foi publicado no Diário Oficial da União em 18/03/2020, a Resolução nº850 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT para instituir linha de crédito “Proger Urbano Capital de Giro”, no âmbito do “Programa de Geração de Emprego e Renda” – Proger, voltada para o atendimento da demanda por financiamento de capital […]
TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8). Segundo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a […]
Simples recusa de cobertura do plano de saúde não causa dano moral, diz TJ-SP
A simples recusa de cobertura do plano de saúde, por si só, não causa danos morais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma operadora de indenizar um paciente por negar o pagamento de cirurgia com assistência robótica para tratamento de doença renal. A decisão reformou […]
Impactos da Instrução Normativa 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped
Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, sob Controle Informatizado Simples (Recof) ou do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), têm sido cada vez mais popularizados no meio industrial. Semelhantemente ao drawback, trata-se de regimes que permitem a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que, […]
STJ começa a analisar tributação sobre hora repouso alimentação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (14/8), se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação. “No meu […]