A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8). Segundo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a […]
Simples recusa de cobertura do plano de saúde não causa dano moral, diz TJ-SP
A simples recusa de cobertura do plano de saúde, por si só, não causa danos morais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma operadora de indenizar um paciente por negar o pagamento de cirurgia com assistência robótica para tratamento de doença renal. A decisão reformou […]
Impactos da Instrução Normativa 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped
Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, sob Controle Informatizado Simples (Recof) ou do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), têm sido cada vez mais popularizados no meio industrial. Semelhantemente ao drawback, trata-se de regimes que permitem a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que, […]
STJ começa a analisar tributação sobre hora repouso alimentação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (14/8), se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação. “No meu […]
STJ discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, nesta terça-feira (6/8), um recurso especial em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da Lei 13.043/2014 por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O julgamento foi suspenso após pedido de […]
Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade
Não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo. A Portaria 518/2003, do extinto Ministério do Trabalho, assegura o adicional […]
Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com “MP da liberdade econômica”
Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA. A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha […]
TST mantém validade do trabalho intermitente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017). Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não uma jornada […]
O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para instituições financeiras
Na coluna de hoje será abordado um tema recorrente no seio da 3ª Seção do Carf: a extensão do trânsito em julgado de decisões proferidas em favor de instituições financeiras e que tratam do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins veiculado pela Lei 9.718/98. A matéria de fundo é amplamente conhecida pelos […]
Carf valida amortização do ágio em operações com compras alavancadas
O tema da amortização fiscal do ágio sempre foi objeto de divergências e polêmicas no Carf[1], especialmente no que diz respeito à identificação do propósito negocial das operações societárias realizadas, no contexto de surgimento e aproveitamento fiscal do ágio. Na maioria das vezes, a análise de um caso concreto não permite que se intuam conclusões […]