A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que não incide PIS e Cofins sobre ato típico de cooperativa que faz operações entre associados. Com a decisão, o colegiado reformou julgamento anterior em que foi negado provimento à apelação da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica do Sistema de Crédito […]
STF vai julgar se vínculo empregatício é tema exclusivo da Justiça do Trabalho
A Confederação da Agricultura e Pecuária apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para assegurar a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo empregatício. Na ação, a CNA questiona a conclusão de que o Ministério da Economia, o extinto Ministério do Trabalho e seus auditores-fiscais do trabalho têm a competência […]
PEC 45 coloca Brasil no rol de sistemas modernos de tributação
Desde a adoção do IVA tripartido, nos anos 1960, nunca houve um consenso político tão grande como o que se desenha atualmente em torno da reforma tributária. O sistema tributário desenhado pela EC 18/65 e corroborado pelas Constituições seguintes, sem meias-palavras, está com prazo de validade vencido. A tripla competência para se tributar o consumo no […]
MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas
BRASÍLIA – Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de […]
Multa adicional de 10% do FGTS pode cair em até 5 anos
O governo estuda acabar, em até cinco anos, com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada das empresas em caso de demissão sem justa causa. O presidente Jair Bolsonaro admitiu ontem que a multa de 40% também pode ser revista no futuro. A multa adicional foi criada […]
STJ discute se julgará tese do Fisco sobre ICMS na base do PIS e da Cofins
O ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacou quatro recursos sobre inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para o tribunal discutir se eles devem ser julgados como repetitivos. Caso o tribunal entenda que se trata de um tema repetitivo, serão escolhidos recursos representativos da discussão […]
OIT aprova a Convenção 190, sobre violência e assédio no trabalho
Neste ano de 2019, em que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) completou 100 anos de existência, cabe refletir sobre seu papel e importância na busca da promoção da justiça social. Neste caminho, destaca-se o incentivo à implementação do trabalho decente, norte de sua atuação, especialmente nos últimos anos, em que as políticas neoliberais andam […]
Solução de Consulta 198 da Receita afronta jurisprudência do STJ
Com o passar do tempo, vem ficando cada vez mais claro o distanciamento do Estado em suas decisões quanto à aplicação dos preceitos que norteiam o ordenamento brasileiro. Isso porque inúmeras decisões tomadas nos últimos tempos desconsideram os princípios e a natureza dos objetos sob análise. A Receita Federal firmou entendimento na Solução de Consulta 128, […]
Aplicação da Lei 9.393/96 quanto ao ganho de capital de imóvel rural no lucro real
Do ponto de vista do ganho de capital de imóvel rural, tema pouco discutido diz respeito à operação de alienação daquele por pessoa jurídica optante pelo lucro real. Como é de conhecimento e já exposto em outro texto desta mesma coluna[1], o ganho de capital consiste na diferença positiva entre o custo de aquisição de […]
STJ poderá definir direito a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete. A […]