Questionada no Supremo lei que dispensa a autorização sindical em demissões

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou ação Direta  no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da reforma trabalhista que tornou desnecessária a participação prévia de entidades sindicais ou da celebração de convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho na homologação de demissões imotivadas individuais, bem como nas coletivas de trabalhadores. O caso está […]

TRT-10 nega honorários de sucumbência a ação ajuizada antes da reforma trabalhista

Não se pode cogitar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso de um advogado que ajuizou ação autônoma pedindo que fossem fixados honorários de sucumbência em outro processo, ajuizado antes da mudança na lei. […]