Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade

Não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo. A Portaria 518/2003, do extinto Ministério do Trabalho, assegura o adicional […]

TST mantém validade do trabalho intermitente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017). Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não uma jornada […]

TST valida depósito recursal considerado deserto por descumprir regras da reforma

Considerando a transição da legislação trabalhista e o princípio da finalidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido depósito recursal feito em desacordo com a reforma trabalhista. Por unanimidade, os ministros relevaram o equívoco, uma vez que a finalidade do depósito foi alcançada. No caso, um shopping apresentou recurso após ser condenado […]

Execução pode atingir tomadora de serviço antes de sócios de prestadora

Não há regra que possibilite condicionar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço apenas quando esgotadas as tentativas de executar os sócios da empresa prestadora. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que condicionava o redirecionamento à tomadora de serviços. No caso, a Justiça condenou a empresa de […]

TST reconhece legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018. No caso, foi discutida a licitude da terceirização dos serviços de assistência técnica em uma empresa fabricante […]