TELEMEDICINA – PORTARIA 467 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PL 696/20

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 23/03/2020, a Portaria que dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Médicos deverão: atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das informações e autonomia; e, observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

Atendimentos deverão conter: dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada contato com o paciente; data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e, número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da federação.

Da emissão de receitas e atestados médicos: uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura e Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou, atendimento dos seguintes requisitos: a) identificação do médico; b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.

Deverão conter nos atestados médicos: identificação do médico, incluindo nome e CRM; identificação e dados do paciente; registro de data e hora; e, duração do atestado.

O Projeto de Lei  (PL) nº696/2020 que libera o uso da TELEMEDICINA durante a pandemia da COVID-19 foi aprovada pelo Senado Federal, em 31/03/2020, restando agora a sanção presidencial.  O objetivo é desafogar hospitais e centros de saúde com o atendimento de pacientes a distância, por meio de recursos tecnológicos, como as videoconferências.

 

FONTE: DOU 20.03.20

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